Decreto do Vale-Alimentação: quais mudanças traz?
A presidência da República assinou recentemente o Decreto Nº 11.678, de 30 de agosto de 2023. Com isso, entra em vigor a portabilidade do vale-alimentação, assim como é reforçada a proibição da prática de cashback nos contratos de benefícios corporativos do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Mesmo alterando e complementando o Decreto 10.854, de […]
