Portabilidade no PAT: advogados explicam obstáculos

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Mulher mexendo no celular de fone de ouvido. No título 'Portabilidade PAT'.

A portabilidade do PAT, que prevê a possibilidade dos próprios funcionários escolherem o seu cartão de benefícios, foi adiada para maio de 2024. A decisão foi divulgada através da Medida Provisória (MP) 1.173, publicada em 1° de maio, e que também adiou a data limite para a adequação da interoperabilidade entre os arranjos de pagamentos aberto e fechado.

Desde que as mudanças do PAT foram decretadas, a portabilidade foi um dos pontos que mais trouxeram dúvidas para os RHs e trabalhadores que recebem benefícios como vale-alimentação e refeição. Muitos não enxergavam, ao menos até o momento da publicação da MP, condições práticas da portabilidade ser implementada.

Descubra o que é a portabilidade do PAT e quais os principais empecilhos de implementá-la a seguir.

 O que é a portabilidade no PAT?

Antes de explicar a portabilidade no PAT, vale relembrar o que é o Programa de Alimentação dos Trabalhadores — mesmo que resumidamente. Trata-se de um Programa criado em 1976 para assegurar a segurança alimentar dos trabalhadores de baixa renda.

Mudanças recentes do PAT

O PAT já é o mais longevo dos programas socioeconômicos do Brasil, e já contou com inúmeras mudanças desde sua criação. Nas mais recentes delas, tivemos:

  • Fim do rebate;
  • Arranjos de pagamento aberto;
  • Tudo em um só cartão;
  • Gestão compartilhada do Programa;
  • Penalizações para desvirtuamento de benefícios;

💡A Eva está de acordo com a lei e o sistema de nossos cartões impede o desvirtuamento de benefícios. Entre em contato e te explicaremos tim-tim por tim-tim! Conheça também o Manual de Bolso das Mudanças do PAT.💡

Assim, uma das mudanças que mais causou dúvidas nas empresas fornecedoras de benefícios, RHs e trabalhadores, foi a portabilidade do vale-alimentação, prevista pela Lei 14.442/2022 — derivada da MP 1.108/2022 que assegurava que:

II – a portabilidade gratuita do serviço, mediante solicitação expressa do trabalhador, além de outras normas fixadas em decreto do Poder Executivo, a partir de 1º de maio de 2023.

Portabilidade de vale-alimentação na prática

Em suma, a lei garante ao trabalhador a possibilidade de escolher a operadora dos seus benefícios, ao invés de se contentar com o que a empresa oferece.

Por exemplo, se sua empresa paga o vale-alimentação ou refeição através de um cartão tradicional e com rede de aceitação restrita, você, colaborador, poderá solicitar o recebimento dos benefícios através de outro fornecedor mais flexível, de acordo com a sua preferência. 

De modo geral, a portabilidade do vale-alimentação vem para oferecer mais autonomia e liberdade aos trabalhadores brasileiros, permitindo que eles escolham qual operadora do PAT desejam utilizar para receber seus benefícios corporativos. 

 A lei pouco fala, no entanto, de como será feita a adaptação para esse sistema ou dos responsáveis por fazê-lo ser cumprido.

Por que o governo adiou a portabilidade do vale-alimentação?

Assim, tornou-se evidente que nem o mercado, tão pouco os órgãos reguladores, estão prontos para adotar a portabilidade dos cartões alimentação e refeição. Luiz Marinho, Ministro do Trabalho, revogou em março a portaria que estabelecia o mês de maio de 2023 como data para a portabilidade do PAR passar a valer.

Já em 1° de maio de 2023, após reuniões do Ministério do Trabalho com o setor para discutir os pontos cegos da nova lei, o governo resolveu estender por um ano o prazo para a adequação à portabilidade prevista nas novas regras. Em abril, advogados já previam que o assunto ainda seria discutido por mais tempo antes da aplicação prática da portabilidade.

O que advogados dizem sobre a portabilidade?

Paulo Barros, advogado da Efí, afirmou no Webinar Eva Talks #2 que o assunto “ficará em stand by (ou sem definição) por mais algum tempo até que existam regras mais claras explicando como isso vai funcionar”.
André Cremasco, advogado da Coelho & Morello Advogados Associados, também comentou sobre as dificuldades de aplicação da portabilidade do PAT no último Eva Talks. “Embora tenha uma definição, [a aplicação da portabilidade] envolve o Banco Central e muitos outros órgãos. Isso torna difícil falar sobre portabilidade pois há muitas condicionantes que não foram reguladas.

Acompanhe o eBook com a história do PAT — que aborda a portabilidade no Programa — para saber mais sobre o assunto. Não deixe de compartilhar o conteúdo em suas redes!

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