Lei da Igualdade Salarial entre homens e mulheres: o que muda?

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Quatro pessoas abraçadas em um parque. Elas estão sentadas e se apertando umas contra as outras. No título da imagem 'igualdade salarial entre homens e mulheres'.

Não é novidade para ninguém que o Brasil ainda é um dos países do mundo onde os homens são mais bem pagos que as mulheres no mercado de trabalho. Segundo o levantamento do Cadastro Central de Empresas, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os homens recebiam em 2021 um salário 16,3% maior que as mulheres no mesmo cargo.

Já dados de 2022, divulgados pelo Ministério do Trabalho por meio do 1° Relatório da Transparência Salarial, mostra que a discrepância salarial aumentou. No período analisado, as mulheres recebiam 19,4% a menos que seus colegas homens.

Até por isso, surgiram novas legislações para garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres. Além de estabelecer critérios iguais para a remuneração, a nova lei também promete aumentar a fiscalização para evitar a discriminação.

Confira mais informações adiante.

O que diz a lei sobre igualdade salarial?

Atualmente no Brasil, a Lei de Igualdade Salarial é composta pela Lei nº 14.611/2023, pelo Decreto nº 11.795/2023 e pela Portaria nº 3.714/2023. Essas legislações foram criadas para combater a discriminação por gênero, principalmente.

Vale ressaltar que a proibição da disparidade salarial já existia na Consolidação das Leis do Trabalho, na Constituição de 1934 e em inúmeros tratados internacionais. Mesmo assim, a desigualdade salarial persistiu ao longo do tempo no país.

Segundo o artigo 7° da Constituição Federal:

XXX — proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Mas uma vez que tais disposições já estavam presentes nos contratos celetistas, e que mesmo assim mulheres recebiam menos que seus colegas homens, é inevitável não se perguntar: quais mudanças a nova lei da igualdade salarial traz?

Então o que mudou com a nova lei?

Com a nova lei da igualdade salarial, ou Lei 14.611, o Estado reforçou a fiscalização da equidade salarial nas organizações. Com isso, e com a obrigatoriedade de divulgação de relatórios de transparência salarial, as organizações que descumprirem as novas exigências estão sujeitas a penalizações.

Promoção da transparência salarial

A promoção da transparência salarial é uma das principais mudanças que a nova lei da igualdade salarial traz. Agora, as empresas são obrigadas a divulgarem relatórios de transparência salarial que comprovem a equidade da remuneração dos trabalhadores.

Tais relatórios também devem incluir informações sobre a porcentagem de homens e mulheres em cargos de liderança, além de dados sobre outros aspectos da diversidade no ambiente de trabalho.

Fiscalização reforçada

Outro ponto de melhoria que diferencia a nova lei da igualdade salarial é o reforço da fiscalização. A mudança é fundamental num cenário em que, mesmo a lei garantindo a obrigatoriedade da igualdade salarial, os homens ainda ganham consideravelmente mais.

Dessa forma, segundo o governo, serão criados canais de comunicação específicos para denúncias de discriminação salarial.

Promoção da igualdade de gênero

O propósito por trás das mudanças que a lei da igualdade salarial traz é a redução da discriminação salarial e, consequentemente, a promoção da igualdade de gênero. Por isso, além de garantir que recebam os mesmos salários que os colegas homens, as organizações também devem investir na capacitação de mulheres.

Assim, é possível certificar que haverá diversidade em todos os níveis da organização, dos estagiários e assistentes aos executivos, diretores e gestores.

Por que a igualdade salarial é importante?

A importância da igualdade salarial transcende a equidade básica, desempenhando um papel fundamental na construção de uma sociedade justa. Ao promover a igualdade salarial, não apenas se reduzem disparidades financeiras, mas também se fortalece a base de uma comunidade inclusiva e progressista.

Também, empresas que adotam a igualdade salarial não apenas demonstram compromisso com a justiça, mas aproveitam o potencial de uma força de trabalho diversificada. Isso tudo para não falar que a promoção da igualdade de gênero é o quinto objetivo definido pela ONU (Organização das Nações Unidas) para o desenvolvimento sustentável.

Mas além de tudo isso, os que não seguirem as novas regras podem enfrentar consequências financeiras consideráveis.

E se minha empresa não cumprir a lei?

A Lei 14.611/23 trouxe importantes mudanças nas penalidades para empresas que mantêm desigualdades salariais entre gêneros. Anteriormente, as multas eram calculadas com base em uma porcentagem do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, além do pagamento das diferenças salariais devidas, conforme estabelecido pela Reforma Trabalhista.

Com a nova legislação, as penalidades se tornaram mais severas. Agora, as empresas que não respeitarem a equiparação salarial enfrentarão uma multa correspondente a 10 vezes o valor do novo salário devido ao empregado discriminado. Em caso de reincidência, essa penalidade poderá dobrar, sem prejuízo de outras sanções legais.

Para um exemplo, pense numa empresa fictícia que não estava alinhando os salários dos profissionais que exercem as mesmas funções e possuem a mesma qualificação. Nesse contexto, se uma colaboradora recebesse um valor R$ 2.000 inferior ao de um colaborador na mesma posição, a multa seria de R$ 20.000, podendo chegar a R$ 40.000 em caso de reincidência na prática de discriminação salarial.

Como cuidar e incentivar minhas funcionárias e funcionários?

Portanto, estabelecer políticas de diversidade e inclusão, além de igualar os salários dos homens e mulheres da organização, é apenas o primeiro passo para atingir a igualdade salarial e, consequentemente, a equidade de gênero.

Assim, para cuidar dos funcionários outra alternativa que tem se destacado são as premiações para colaboradores, que asseguram a motivação e engajamento no trabalho.

Quando oferecido num cartão de benefícios flexíveis, inclusive, essa política tem muito a somar na gestão das pessoas da sua empresa. Contate nossos especialistas preenchendo o formulário abaixo e saiba mais.

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