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O que é PAT? Entenda o Programa e suas mudanças

Os vales alimentação e refeição surgiram com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), criado pelo Governo Federal em 1976. O objetivo do Programa é promover melhores condições alimentícias aos empregados. Após 45 anos da instauração do Programa, alterações foram propostas, trazendo mudanças no PAT ao final de 2021 e, agora, novamente em 2022.

Neste artigo vamos entender melhor o que é o PAT, seu impacto e relevância para o RH e os benefícios oferecidos às empresas participantes.

O que é o PAT?

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) veio para regularizar as empresas para que elas ofereçam alimentação balanceada ou um valor em cartão de alimentação e refeição para os colaboradores, prioritariamente os de baixa renda, que recebem até 5 salários mínimos.

O Ministério do Trabalho define os objetivos do PAT como:

  • Melhoria da capacidade e da resistência física dos trabalhadores;
  • Redução da incidência e da mortalidade de doenças relacionadas a hábitos alimentares;
  • Maior integração entre trabalhadores e empresa, com a consequente redução das faltas e da rotatividade;
  • Aumento na produtividade e na qualidade dos serviços;
  • Promoção de educação alimentar e nutricional, e divulgação de conceitos relacionados a modos de vida saudável;
  • Fortalecimento das redes locais de produção, abastecimento e processamento de alimentos.

A partir da regularização, a empresa pode cobrar até 20% do valor da refeição em folha, valores que não entram para o recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

As empresas não são obrigadas a aderir ao PAT, porém elas perdem a oportunidade de cobrar os 20% e o incentivo fiscal de desconto de até 4% do imposto de renda, isso no caso de empresas que têm tributação por Lucro Real. Os optantes pelo Simples Nacional possuem isenção de encargos sociais, mas não podem desfrutar do desconto mencionado por não se enquadrarem no modelo de tributação.

Quais são os benefícios alimentícios?

Embora os cartões de VA e VR sejam as soluções mais populares, ainda há outras opções de benefícios alimentícios. O PAT entende que cada empregador pode escolher a melhor forma de fornecer a alimentação, dentre as opções:

  • Refeição pronta no refeitório, que deve corresponder ao cardápio exigido pelo PAT (vide Portaria SIT/DSST nº 3 de 2002);
  • Cesta de alimentos, também chamada de “cesta básica”;
  • Tíquetes, vales, cupons, cheques ou meios eletrônicos de pagamento.

As soluções de benefício alimentício que vem ganhando popularidade são os cartões de benefícios flexíveis. Este tipo de serviço se encaixa no último tópico de benefício alimentício.

Entenda mais sobre o PAT no vídeo a seguir

Mudanças no PAT

Com o decreto nº 10.854 assinado no dia 10 de novembro de 2021, foi instituído o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais — e também o Prêmio Nacional Trabalhista. 

Com isso ficam estabelecidas novas regras, totalizando 18 capítulos de alterações que atingem diretamente os trabalhadores e empresas. Elas passarão a valer a partir de 30 dias após a publicação do Decreto — exceto aquelas que terão 18 meses de transição.

Dentre as mudanças, o PAT também sofre mudanças que alteram o cenário de empresas que oferecem benefícios. Há ainda uma possível alteração na isençã9o fiscal promovida pelo PAT.

Já em 25 de março de 2022, com a Medida Provisória (MP) Nº1.108, o PAT sofreu novas alterações. Vamos entender essas mudanças no PAT a seguir.

Gestão compartilhada

Conforme o artigo 167 do decreto nº 10.854, a gestão do PAT fica a cargo de três diferentes pastas do governo:

  • Ministério do Trabalho e Previdência, com objetivo de “regulamentar a adesão e fiscalizar os aspectos trabalhistas relacionados ao PAT”;
  • Ministério da Economia, especificamente a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para “regulamentar e fiscalizar os aspectos tributários”;
  • Ministério da Saúde para, juntamente ao Ministério do Trabalho e Previdência, “regulamentar os aspectos relacionados à promoção da saúde e à segurança alimentar e nutricional”.

De forma conjunta, os três ministérios serão responsáveis por editar normas do decreto de forma que as complementem.

Fim do rebate

Ao que está descrito no art. 175 do mesmo decreto:

As pessoas jurídicas beneficiárias, no âmbito do contrato firmado com fornecedoras de alimentação ou facilitadora de aquisição de refeições ou gêneros alimentícios, não poderão exigir ou receber qualquer tipo de deságio ou imposição de descontos sobre o valor contratado, prazos de repasse que descaracterizem a natureza pré-paga dos valores a serem disponibilizados aos trabalhadores, ou outras verbas e benefícios diretos ou indiretos de qualquer natureza não vinculados diretamente à promoção de saúde e segurança alimentar do trabalhador.

Ou seja, o rebate, também chamado de taxa negativa, não pode mais existir. Se trata de um desconto que as empresas recebem ao realizar uma recarga nos saldo de benefícios, como se fosse um cashback.

Já a MP Nº1.108 estendeu as novas regras que proíbem a taxa negativa também para os contratos CLT. Dessa forma, quaisquer negociações de benefícios como vale-alimentação ou vale-refeição — sejam elas dentro ou fora do PAT — não poderão valer-se da prática de rebate. A medida será valida para contratos futuros e para aqueles já válidos a partir de quatorze meses da publicação da MP, ou seja, em maio de 2023.

Empresas que não cumprirem com a norma terão suas inscrições no PAT canceladas.

Benefícios conectados

O artigo 177 diz que:

As empresas facilitadoras de aquisição de refeições ou gêneros alimentícios organizadas na forma de arranjo de pagamento fechado deverão permitir a interoperabilidade entre si e com arranjos abertos, indistintamente, com o objetivo de compartilhar a rede credenciada de estabelecimentos comerciais.

Ou seja, se um colaborador quiser transferir seus saldos de uma solução de benefícios para outra, será possível a partir deste Decreto. Até porque, segundo o art. 174, os saldos “deverão ser mantidos em contas de pagamentos, de titularidade do trabalhador, na forma de moeda eletrônica […]”.

Dessa forma, a operação fica mais prática ao se tratar de sistemas digitais, embora exista o desafio técnico de integrar os ecossistemas. Essa portabilidade deve ser gratuita, oferecida pela empresa de benefícios a partir da solicitação dos colaboradores, segundo o art. 182.

No entanto, este cenário passará a valer a partir de 18 meses do Decreto, como sinalizado no art 188. Este período, portanto, será utilizado para uma transição.

Benefício certo no estabelecimento certo

Outra alteração significativa proposta no artigo 2 da Medida Provisória Nº1.108 assegura que:

As importâncias pagas pelo empregador a título de auxílio-alimentação deverão ser utilizadas exclusivamente para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais.

De forma simples, é possível entender que a legislação quer acabar com o uso dos auxílios alimentação e refeição em estabelecimentos inapropriados. Felizmente, com o beneflex da Eva é possível dividir o saldo de benefícios entre as 7 categorias, além do saldo livre que praticamente transforma seu cartão de benefícios flexíveis em um cartão de crédito.

E não se preocupe: o próprio sistema do cartão assegura que os benefícios só sejam utilizados em estabelecimentos adequados. Ou seja, se o seu saldo estiver em na categoria Alimentação, você não poderá utilizá-lo em farmácias ou livrarias, por exemplo.

O fim do “aqui aceita este cartão?”

Uma vez na história, existiam máquinas de cartão específicas para compras na bandeira Visa e Mastercard. Isso acabou quando foi decretado que todas as máquinas de cartão deveriam ampliar seus alcances.

O mesmo vale para soluções de benefícios do PAT. Com o fim das redes credenciadas, os estabelecimentos podem aceitar qualquer tipo de VA ou VR, desde que compatíveis com os benefícios, sem restrições. Assim, mais cartões de benefícios flexíveis como a Eva ganharão espaço no mercado.

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Isenção fiscal

Como descrito acima, o PAT oferece incentivo fiscal para empresas. Porém, tal benefício está ameaçado por uma reforma tributária do Imposto de Renda. O objetivo é aumentar a arrecadação.

De acordo com o Ministério da Economia, cerca de 280 mil empresas oferecem benefícios alimentícios aos CLT. Caso o projeto seja aprovado e o benefício suspenso, poderá ser arrecadado R$1,3 bilhão, conforme a Receita Federal.

Assim, há aqueles que acreditam que empresas deixarão de ofertar benefícios alimentícios caso projeto seja aprovado na reforma. Portanto, com menos benefícios alimentícios, menos os trabalhadores irão injetar seus VA/VRs e, consequentemente, os estabelecimentos perderão parte da receita.

Caso seja aceito, o projeto entrará em vigor em 2022.

Dúvidas comuns sobre o PAT

Enquanto o benefício fiscal estiver em vigência, o PAT continuará gerando dúvidas, sendo o perfil do CNPJ que pode aderir uma delas. Qualquer empresa pode ingressar no PAT, inclusive MEI. As únicas pessoas que não podem se beneficiar do incentivo alimentício são os sócios e titulares, pois não contam como pessoas empregadas.

Nessa lógica, profissionais temporários, avulsos, terceirizados, estagiários, aprendizes e bolsistas podem receber os benefícios alimentícios do PAT. O único requisito é que todos os empregados de baixa renda (até 5 salários mínimos) devam ser atendidos e o valor não pode ser inferior aos de renda superior.

E uma vez cadastrada no PAT, a empresa precisa apenas manter suas informações atualizadas, sem se preocupar com a validade. O cadastro no Programa pode ser desativado a qualquer momento e independente do porquê.

Como se cadastrar no PAT?

São quatro os tipos de cadastros no PAT:

  • Empresa beneficente: oferece a alimentação aos seus colaboradores;
  • Empresa fornecedora: presta o serviço de refeição pronta ou cestas;
  • Empresa prestadora: presta o serviço de alimentação como tickets, cupons e afins;
  • Nutricionista: quem promove a correta alimentação saudável ao trabalhador através do Programa.

Entendida sua categoria, acesse a página de cadastro no PAT e siga os tutoriais indicados pelo Governo Federal. Cada categoria terá seu respectivo documento tutorial com o passo-a-passo para finalizar a etapa.

O próximo passo…

… É iniciar os cuidados com a alimentação dos seus colaboradores. Eles valorizam quando uma empresa oferece este benefício, porém não só de alimentação se tratam os benefícios corporativos. Se for do seu interesse aumentar a satisfação dos seus empregados, entenda mais sobre benefícios flexíveis.

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