O contrato de trabalho por prazo determinado tem duração previamente estipulada e só é válido em situações específicas, como serviços temporários ou atividades sazonais. Ele deve ter duração máxima de 2 anos e seguir as regras da CLT para validade. Entenda!
Você já ouviu falar no contrato de trabalho por prazo determinado, mas ficou em dúvida sobre quando ele pode ser usado ou quais são os direitos envolvidos? Essa é uma modalidade prevista na CLT e bastante comum em situações temporárias, como projetos específicos, coberturas de licença ou contratos de experiência.
Se você é da área de gestão de pessoas ou quer entender melhor o que diz a lei sobre esse tipo de vínculo, siga a leitura. Vamos esclarecer como funciona o contrato CLT por prazo determinado, quais cuidados tomar e o que o colaborador deve receber ao final desse período.
O que é um contrato de trabalho por prazo determinado?
O contrato de trabalho por prazo determinado é uma modalidade prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabelece uma relação empregatícia com data de início e término previamente acordadas.
Essa forma de contratação é utilizada em situações específicas, como serviços de natureza transitória, atividades empresariais temporárias ou contratos de experiência. A legislação brasileira permite que esse tipo de contrato tenha uma duração máxima de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez dentro desse período.
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Definição segundo a CLT
De acordo com o artigo 443 da CLT, o contrato de trabalho por prazo determinado é aquele cuja vigência depende de termo prefixado, da execução de serviços especificados ou da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. Esse tipo de contrato é válido nas seguintes situações:
- Serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;
- Atividades empresariais de caráter transitório;
- Contrato de experiência.
É importante destacar que, conforme o artigo 445 da CLT, o contrato por prazo determinado não pode exceder dois anos, sendo permitida uma única prorrogação dentro desse período. Caso haja uma segunda prorrogação ou o contrato ultrapasse o limite de dois anos, ele será automaticamente convertido em contrato por prazo indeterminado.
Diferença entre contrato por prazo determinado e contrato temporário
Embora ambos os contratos tenham um período de vigência previamente estabelecido, existem diferenças significativas entre eles:
- Contrato por prazo determinado: Previsto na CLT, é celebrado diretamente entre empregador e empregado, sem necessidade de intermediação. É utilizado para atender a necessidades específicas da empresa, como projetos com prazo definido ou substituição temporária de funcionários. A duração máxima é de dois anos, com possibilidade de uma única prorrogação.
- Contrato temporário de trabalho: Regido pela Lei nº 6.019/1974, é utilizado para atender a necessidades transitórias de substituição de pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços. A duração máxima é de 180 dias, consecutivos ou não, podendo ser prorrogada por mais 90 dias.
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Em quais situações esse tipo de contrato pode ser usado?
O contrato de trabalho por prazo determinado pode ser uma solução interessante para empresas que lidam com demandas pontuais ou precisam de flexibilidade na gestão de pessoas. A CLT permite esse tipo de vínculo empregatício temporário em alguns cenários bem específicos. Veja os principais:
Atividades transitórias ou sazonais
Em períodos como safra agrícola, datas comemorativas (Natal, Dia das Mães), eventos corporativos ou aumento de produção em determinados meses, o contrato CLT por prazo determinado pode ser usado para atender essas demandas que têm início, meio e fim.
Substituição de colaborador
Se um funcionário se afasta temporariamente, como nos casos de licença-maternidade ou licença-paternidade, acidente ou doença, a empresa pode contratar outro profissional por tempo determinado até o retorno do titular da vaga.
Experiência ou contratação estratégica
Em alguns casos, empresas utilizam o contrato de trabalho por prazo determinado para testar um novo modelo de negócio, validar uma função ou avaliar o desempenho de um colaborador, sem recorrer diretamente ao contrato de experiência. Isso oferece uma margem maior de planejamento.
Quais são os direitos e deveres nesse tipo de contrato?
Mesmo sendo um vínculo empregatício temporário, o contrato de trabalho por prazo determinado garante uma série de direitos ao colaborador, conforme previsto na CLT. A empresa, por sua vez, deve seguir regras específicas para evitar problemas trabalhistas.
Garantias previstas para o colaborador
Durante a vigência do contrato CLT por prazo determinado, o trabalhador tem direito a:
- Salário conforme função e jornada acordada;
- Férias proporcionais acrescidas de 1/3;
- 13º salário proporcional;
- Depósito de FGTS (8% mensal), mas sem multa de 40% em caso de término natural do contrato;
- Contribuição ao INSS normalmente, garantindo acesso a benefícios previdenciários.
Indenização por rescisão antecipada
Se a empresa decide encerrar o contrato antes do prazo previsto — sem justa causa —, o colaborador tem direito a uma indenização correspondente à metade dos salários devidos até o fim do contrato, conforme artigo 479 da CLT. Já se a rescisão for por iniciativa do trabalhador, pode haver penalidade prevista contratualmente, conforme artigo 480 da CLT.
Obrigações da empresa contratante
Ao firmar um contrato CLT por prazo determinado, a empresa assume uma série de responsabilidades que devem ser seguidas à risca, tanto para cumprir a legislação quanto para garantir um vínculo empregatício temporário justo e bem estruturado.
- Prazo máximo de 2 anos: conforme previsto na CLT, o contrato de trabalho por prazo determinado não pode ultrapassar esse limite. Passado esse período, ou em caso de segunda prorrogação, o contrato passa a ser considerado como indeterminado.
- Registro formal: é obrigatório fazer o registro em carteira, com todas as condições do vínculo, como data de início e término, salário, jornada e função. O contrato também precisa ser informado no eSocial.
- Verbas rescisórias: ao final do vínculo empregatício temporário, o trabalhador tem direito ao pagamento do saldo de salário, férias proporcionais com adicional de 1/3, 13º proporcional e saque do FGTS (sem a multa de 40%, exceto em caso de rescisão antecipada sem justa causa).
Essas obrigações fazem parte dos direitos no contrato determinado e garantem segurança tanto para a empresa quanto para o colaborador.
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Cuidados jurídicos e operacionais ao firmar um contrato por prazo determinado
Firmar um contrato de trabalho por prazo determinado exige atenção a detalhes legais e operacionais que evitam problemas futuros. Mesmo sendo um vínculo empregatício temporário, ele precisa estar muito bem formalizado para que não seja interpretado como contrato por tempo indeterminado.
Riscos de descaracterização e vínculo permanente
Se o colaborador exercer atividades contínuas, sem justificativa clara de temporariedade, ou se o contrato ultrapassar os prazos legais, o vínculo pode ser automaticamente convertido em contrato CLT por prazo indeterminado. Essa transição pode gerar passivos trabalhistas e obrigações extras para a empresa, como a multa de 40% do FGTS.
Recontratação em curto prazo
Outro ponto importante: após o fim de um contrato por prazo determinado, a empresa deve respeitar um intervalo de pelo menos 6 meses antes de recontratar o mesmo colaborador na mesma função com um novo contrato determinado. Esse cuidado evita o reconhecimento judicial de continuidade no vínculo empregatício temporário.
Como formalizar corretamente
Para garantir validade jurídica, o contrato de trabalho por prazo determinado deve:
- Apresentar um modelo contratual claro, com cláusulas que justifiquem a natureza temporária da contratação;
- Informar a data de início e término do contrato, bem como a remuneração, função e jornada;
- Ser assinado por ambas as partes e registrado em carteira, seguindo os parâmetros legais do eSocial;
- Respeitar os direitos no contrato determinado, como férias e 13º proporcionais, além do recolhimento do FGTS e INSS.
Esse cuidado operacional protege tanto a empresa quanto o colaborador e evita interpretações equivocadas sobre duração de contrato de trabalho.
Fique atento ao contrato por prazo determinado
A gestão de vínculos empregatícios temporários exige atenção redobrada para evitar riscos legais e manter a conformidade com a CLT. Contar com apoio jurídico e ferramentas de gestão faz toda a diferença nesse processo.
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