Como funciona o contrato de trabalho: os tipos, regras e direitos

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Duas mulheres sentadas à mesa, assinando documentos que representam como funciona o contrato de trabalho.

O contrato de trabalho define vínculo entre empregador e empregado. Pode ser por prazo determinado, indeterminado ou temporário, seguindo regras da CLT. Garante direitos como salário, férias, 13º e FGTS, ajustados ao tipo de contratação. Saiba mais!

Você já se perguntou como funciona o contrato de trabalho? Ele é mais do que apenas um papel: é a base legal que estabelece os direitos e deveres entre o empregador e o trabalhador. 

Esse documento define as condições de trabalho, incluindo jornada de trabalho, remuneração e benefícios trabalhistas. 

Neste artigo, vamos explorar os tipos de contrato de trabalho, as cláusulas contratuais importantes e as diferenças entre contrato e registro em carteira.

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Tipos de contrato de trabalho

Por tempo indeterminado

O contrato por tempo indeterminado é o mais comum e oferece estabilidade tanto para o trabalhador quanto para o empregador. Ele não tem prazo para acabar e é regido pelas normas do regime CLT.

Entre as vantagens para o trabalhador, estão a garantia de benefícios trabalhistas, como vale-alimentação, vale-refeição, vale-transporte, férias remuneradas e 13º salário.

Para os empregadores, os benefícios desse tipo de contrato incluem maior previsibilidade na relação de trabalho e fortalecimento do vínculo com o colaborador.

Por tempo determinado

Esse contrato tem prazo fixado e é ideal para projetos ou demandas temporárias. Ele segue regras específicas, como duração máxima de dois anos, com possibilidade de prorrogação.

Trabalhadores contratados por tempo determinado também têm direito a benefícios trabalhistas proporcionais, como FGTS e férias.

Temporário

Para entender como funciona o contrato de trabalho temporário, é importante saber que ele atende a necessidades pontuais da empresa, como aumento de demanda sazonal ou substituições temporárias. Esse tipo de contrato pode durar até 180 dias, prorrogáveis por mais 90.

De experiência

O período de experiência é uma modalidade contratual para avaliar o desempenho do trabalhador antes da contratação definitiva

Tem duração máxima de 90 dias, podendo ser renovado uma vez. O objetivo é testar a compatibilidade do profissional com as demandas da vaga.

Outras modalidades contratuais

  • Intermitente: Contratação flexível, com trabalho remunerado apenas pelos dias efetivamente trabalhados.
  • Terceirizado: O trabalhador é contratado por uma empresa intermediária.
  • Autônomo: Não há vínculo empregatício direto, e os direitos trabalhistas não são garantidos.

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Quais são os direitos de quem trabalha por contrato?

Os direitos de quem trabalha por contrato variam conforme o tipo de contratação, mas é importante conhecer o que a legislação garante. Vamos detalhar os principais:

Contratos CLT

Trabalhadores com registro em carteira têm acesso a um conjunto robusto de benefícios trabalhistas, que incluem:

  • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): Valor depositado mensalmente pelo empregador como uma reserva financeira para emergências ou demissão sem justa causa.
  • Férias Remuneradas: Direito a 30 dias de descanso a cada 12 meses trabalhados, com adicional de 1/3 do salário.
  • 13º Salário: Pagamento extra equivalente a um mês de salário, dividido em duas parcelas anuais.
  • Vale Alimentação e Refeição: Auxílios para cobrir despesas com alimentação, dependendo do acordo coletivo ou das políticas da empresa.
  • Vale Transporte: Benefício que cobre os custos com deslocamento entre casa e trabalho.
  • Aviso Prévio: Garantido em casos de rescisão de contrato por tempo indeterminado.

Autônomos

Os trabalhadores autônomos, por sua vez, não têm direito aos benefícios obrigatórios garantidos pelo regime CLT. Neste caso:

  • Flexibilidade: Podem negociar diretamente os valores e condições de prestação de serviços.
  • Sem garantias legais: Não há FGTS, férias ou 13º salário, exceto se previsto em contrato específico.

Direitos e deveres das partes envolvidas

O cumprimento do contrato de trabalho depende de um equilíbrio entre as responsabilidades do empregador e do trabalhador. Vamos detalhar esses compromissos:

Responsabilidades do empregador

  • Pagamento em Dia: Garantir que o salário e os benefícios, como vale-alimentação, vale-transporte e FGTS, sejam pagos nos prazos estabelecidos.
  • Condições de Trabalho: Oferecer um ambiente seguro, com recursos adequados para o desempenho das funções.
  • Cumprimento das Cláusulas Contratuais: Respeitar tudo o que foi acordado no contrato, incluindo jornada de trabalho, função e remuneração.
  • Registro em Carteira: Formalizar a contratação para assegurar os direitos trabalhistas.

Responsabilidades do trabalhador

  • Cumprimento da Jornada de Trabalho: Respeitar os horários estabelecidos e manter a pontualidade.
  • Desempenho das Atividades: Executar as funções com dedicação, seguindo as diretrizes da empresa.
  • Respeito às Normas Internas: Obedecer às políticas da empresa e zelar pelos equipamentos e recursos fornecidos.
  • Clareza e Comunicação: Informar o empregador sobre eventuais impossibilidades de comparecimento ou condições que possam afetar o desempenho.

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Quais são as regras de um contrato de trabalho?

O contrato de trabalho deve atender a regras claras para garantir a transparência e segurança jurídica na relação empregatícia. Aqui estão os principais pontos a serem observados:

Cláusulas obrigatórias

  • Jornada de trabalho: Deve especificar as horas semanais ou diárias que o empregado precisa cumprir.
  • Função: Descrição clara do cargo ou atividade a ser desempenhada.
  • Salário: Valor da remuneração e condições de pagamento (mensal, semanal, etc.).
  • Benefícios: Inclusão de auxílios como vale-alimentação, vale-refeição e transporte, quando aplicáveis.

Principais disposições contratuais

Além das cláusulas obrigatórias, outros elementos podem constar no contrato, dependendo do tipo de relação estabelecida:

  • Prazo do contrato: Se for por tempo determinado ou período de experiência, deve indicar a duração e as condições para renovação ou encerramento.
  • Políticas internas: Regras sobre conduta, uso de equipamentos ou uniformes.
  • Cláusulas de confidencialidade: Proteção de informações sensíveis da empresa.

Exemplos de contrato de trabalho e itens essenciais

  1. Contrato por Tempo Indeterminado:
    • Inclui todos os direitos previstos na CLT.
    • Pode conter acordos individuais detalhando bônus ou benefícios adicionais.
  2. Contrato Temporário:
    • Especifica a natureza transitória da função.
    • Determina claramente o prazo de término e possibilidades de prorrogação.
  3. Contrato de Experiência:
    • Aponta o período inicial de avaliação, com cláusula de renovação.
    • Detalha critérios para transformação em contrato por tempo indeterminado.

Prazo para assinatura do contrato de trabalho

A legislação exige que o contrato seja formalizado no início do vínculo empregatício, garantindo que ambas as partes estejam cientes de suas obrigações desde o primeiro dia.

As consequências da ausência do contrato incluem reconhecimento automático do vínculo empregatício, com aplicação de todas as obrigações trabalhistas, além de multas para o empregador por descumprimento das normas da CLT.

Contrato de trabalho substitui carteira assinada?

Muitas pessoas confundem o contrato de trabalho com o registro em carteira, mas eles têm funções diferentes:

  • Registro em Carteira: É obrigatório para trabalhadores CLT e garante direitos como FGTS, INSS, férias e 13º salário. Ele formaliza a relação empregatícia de acordo com a legislação brasileira.
  • Contrato de Trabalho: Complementa o registro em carteira, detalhando as condições da contratação, como funções específicas, benefícios adicionais e acordos individuais.

Vantagens e limitações

  • Registro em Carteira: Garante estabilidade e acesso aos benefícios obrigatórios. No entanto, pode ser mais custoso para o empregador devido aos encargos.
  • Contrato de Trabalho: Permite maior personalização, mas sozinho não garante os direitos da CLT.

Por exemplo, um trabalhador pode ter registro em carteira e, ao mesmo tempo, um contrato que inclua cláusulas extras, como metas de desempenho, bonificações ou uso de benefícios não obrigatórios, como plano de saúde ou ajuda de custo.

Como funciona o contrato de 3 meses?

O contrato de 3 meses é uma modalidade utilizada principalmente em dois cenários: como período de experiência para avaliar o desempenho do trabalhador ou como contrato temporário em casos de demandas pontuais na empresa.

  • No período de experiência, ele serve para que o empregador avalie a adaptação do profissional às tarefas e à cultura organizacional, enquanto o trabalhador tem a oportunidade de entender as condições de trabalho.
  • Como contrato temporário, é aplicado para atender necessidades como substituição de um funcionário ou aumento sazonal de demandas.

Possibilidade de renovação

A legislação permite que o contrato de 3 meses seja renovado uma única vez, desde que o prazo total não ultrapasse 90 dias

Essa renovação deve ser formalizada por escrito e respeitar as condições originais do contrato.

Conversão em contrato por tempo indeterminado

Ao final do período de 3 meses, é comum que o contrato seja convertido em um contrato por tempo indeterminado, especialmente quando:

  • O trabalhador demonstrou um desempenho consistente.
  • Existe uma necessidade permanente para a função desempenhada.

Essa conversão deve ser formalizada com o registro em carteira, garantindo ao trabalhador todos os direitos do regime CLT, como férias remuneradas, 13º salário, FGTS e vale-transporte.

Benefícios e regras aplicáveis

Durante o período de vigência do contrato de 3 meses, o trabalhador tem direito a:

  • Benefícios trabalhistas proporcionais, como férias e FGTS.
  • Condições de trabalho claras e seguras, conforme definido nas cláusulas contratuais.

Exemplo prático

Uma empresa pode contratar um assistente administrativo por 3 meses para cobrir a licença-maternidade de um funcionário titular. 

Ao final do contrato, caso a demanda persista, o trabalhador pode ser efetivado com um contrato por tempo indeterminado.

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O que ocorre na rescisão de contratos?

A rescisão de um contrato de trabalho é o encerramento formal do vínculo empregatício entre empregador e trabalhador. 

As condições variam conforme o tipo de contrato e o motivo do desligamento, mas é fundamental entender os direitos e deveres de cada parte nesse processo.

Contrato por tempo determinado

Nos contratos com prazo definido, as regras de rescisão são específicas:

  • Encerramento natural: Quando o prazo do contrato expira, o vínculo é finalizado automaticamente, sem necessidade de aviso prévio ou multa.
  • Término antecipado pelo empregador: O trabalhador tem direito a receber uma multa equivalente a 50% do valor que receberia até o fim do contrato.
  • Término antecipado pelo trabalhador: Não há direito a multa ou aviso prévio, mas o empregador pode cobrar indenização por eventuais prejuízos causados pela saída.

Contrato por tempo indeterminado

Esse tipo de contrato exige um processo mais detalhado em caso de rescisão:

  • Aviso prévio: Pode ser trabalhado ou indenizado. O período é de 30 dias, acrescido de 3 dias por ano trabalhado, até o limite de 90 dias.
  • Benefícios na rescisão:
    • Saque do FGTS com a multa de 40%, em caso de demissão sem justa causa.
    • Pagamento de férias proporcionais e vencidas.
    • 13º salário proporcional.

Direitos e deveres no encerramento do contrato

  • Empregador: Deve cumprir com todas as obrigações legais, como pagamento das verbas rescisórias em até 10 dias após o desligamento.
  • Trabalhador: Deve devolver equipamentos ou materiais da empresa e respeitar eventuais cláusulas contratuais, como de confidencialidade ou não concorrência.

Diferença entre rescisão de contrato por tempo determinado e indeterminado

  • Estabilidade: Contratos por tempo indeterminado oferecem mais garantias, como aviso prévio e FGTS com multa compensatória.
  • Flexibilidade: Contratos por tempo determinado têm custos reduzidos na rescisão, mas não oferecem os mesmos benefícios do regime CLT completo.

O contrato de trabalho não é apenas uma formalidade: ele é a base para relações saudáveis e transparentes no ambiente profissional.

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